Teoria dos Limites dos Limites

LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

Segundo a Teoria Interna, ou Absoluta, os Direitos Fundamentais somente possuem limites intrínsecos ao seu conteúdo, não existindo fatores externos que exerçam tal limitação.

Por outro lado, a Teoria Externa, ou Relativa, explicita a existência de limites externos ao Direito Fundamental quando um direito conflita com outro.

É justamente nesta seara que surge a Teoria dos Limites dos Limites que determina que os limites não poderão incidir sobre o núcleo essencial do Direito, que deve permanecer intangível.

A TEORIA DO LIMITE DOS LIMITES NA JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1- No voto do Ministro Rodrigues Alckmin na Representação nº 930 sobre a liberdade de conformação do legislador, ainda sob a égide da Constituição de 67/69;

2- No HC nº 82.959, cuja relatoria coube ao Ministro Marco Aurélio, oportunidade em que o STF trilhou entendimento no sentido de que a imposição de regime integralmente fechado para cumprimento de condenação nos crimes hediondos configuraria lesão ao princípio do núcleo essencial;

3-Na ADC nº 29/DF, julgada em 16/02/2012, que cuidou da Ficha Limpa.

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