Regime Jurídico Administrativo

Regime jurídico adminsitrativo é um tema que está em todos os editais que contemplam essa matéria... E a maioria das pessoas imaginam tratar-se de uma questão muito mais complexa do que é na realidade. Aqui basicamente basta lembrar que os Princípios que compõem o regime jurídico administrativo são: Supremacia do Interesse Público (determina que em um conflito entre o interesse privado e o interesse público, este deve prevalecer. Por isso, trata-se de uma prerrogativa, ou seja, uma vantagem) e Indisponibilidade do interesse Público (contém conteúdo de restrição à Administração que não pode agir de acordo com a vontade dos agentes públicos, mas sim, seguindo o interesse público em geral. Esse princípio restringe a ação do administrador pois o obriga a agir sempre pautado no interesse da coletividade).

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