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Taques é acusado de fazer promoção pessoal em placas de obras.
O governador Pedro Taques (PSDB) é alvo de duas representações na Justiça Eleitoral que o acusam de fazer publicidade ilegal da sua...


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O Princípio da Impessoalidade possui três acepções principais: 1- Determina que a atuação da Administração Pública deve ser direcionada...


Princípios de Direito Administrativo Expressos na Constituição Federal - LEGALIDADE - Parte I
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